Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 21/2026 - Autor: ROGÉRIO DA VAN (ROGÉRIO GOMES ARAÚJO)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2026

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  • Projeto Nº 20/2026 - Autor: ROGÉRIO DA VAN (ROGÉRIO GOMES ARAÚJO)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2026

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  • Projeto Nº 19/2026 - Autor: ROGÉRIO DA VAN (ROGÉRIO GOMES ARAÚJO)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026

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  • Projeto Nº 18/2026 - Autor: ARLENE DO TENENTE (MARIA ARLENE DE SOUSA BARROS)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2026

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  • Projeto Nº 10/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 010/2026. DO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 06/2026. DE 09.06.2026 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

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  • Projeto Nº 6/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 06/2026

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  • Projeto Nº 17/2026 - Autor: ROGÉRIO DA VAN (ROGÉRIO GOMES ARAÚJO)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017 /2026

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  • Projeto Nº 9/2026 - Autor: ARLENE DO TENENTE (MARIA ARLENE DE SOUSA BARROS)
    AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 009/2026. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007 /2026. DE 19.05.2026 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

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  • Projeto Nº 8/2026 - Autor: JOÃOZINHO PICA-PAU (JOÃO DE AGUIAR NETO)
    AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 008/2026. DO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 006/2026 DE 19.05.2026 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

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  • Projeto Nº 7/2026 - Autor: ARLENE DO TENENTE (MARIA ARLENE DE SOUSA BARROS)
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 007 /2026

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