Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 6/2026 - Autor: JOÃOZINHO PICA-PAU (JOÃO DE AGUIAR NETO)
    PROJETO DE LEI Nº 06/2026 18/05/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 16/2026 - Autor: CAFIMFIM (FRANCISCO FARIAS LOPES)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2026 13/04/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 14/2026 - Autor: ARLENE DO TENENTE (MARIA ARLENE DE SOUSA BARROS)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2026 23/03/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 5/2026 - Autor: CAFIMFIM (FRANCISCO FARIAS LOPES)
    PROJETO DE LEI Nº 05/2026 23/03/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 4/2026 - Autor: CAFIMFIM (FRANCISCO FARIAS LOPES)
    AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 004/2026. DO: PROJETO DE LEI Nº 005/2026. DE 23.03.2026 AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL 23/03/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 18/2025 - Autor: NETO (DURVAL FEITOSA BARROS)
    PROJETO DE LEI Nº 018 /2025 01/12/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 12/2025 - Autor: ARLENE DO TENENTE (MARIA ARLENE DE SOUSA BARROS)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 01/12/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 35/2025 - Autor: NETO (DURVAL FEITOSA BARROS)
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2025. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2025. AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL 17/11/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 33/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2025. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2025. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL 17/11/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 23/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 17/11/2025 Baixar Votação Nominal
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