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Projeto Nº 24/2023 - Francisco Farias LopesPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2023 - Francisco Farias LopesPROJETO DE LEI Nº 15/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2023 - Salomão Veras De Barros FilhoPROJETO DE LEI N° 005/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2023 - Rogerio Gomes AraujoPROJETO DE LEI N° 002/2023-QUE DENOMINA O PRÉDIO DA RECEITA MUNICIPAL DE NELSON DE QUEIROZ LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 109/2020Projeto de Lei nº 109/2020 - Autoriza o poder Executivo a suspender pelo prazo de 90 dias a cobrança da contribuição para COSIP Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 108/2020Projeto de Lei nº 108/2020 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Renda Mínima Temporária Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 107/2020Projeto de Lei nº 107/2020 - Concede Reposição e Reajuste Salarial Aos Servidores da Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Franco e da Outras Providencias Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 101/2020Projeto de Lei nº 101/2020 - Autoriza o Município de Porto Franco/MA a celebrar acordos em precatórios judiciais relatórios a seus débitos e da outras providencias Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 101/2020Projeto de Lei nº 101/2020 - Dispoe sobre a doação de um terreno urbano para a edificação de um templo religioso da IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MISSÃO PENTECOSTAL e da outras Providencias legais Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 100/2020Projeto de Lei nº 103/2020 - Altera o Art. 1º da Lei nº 100/2019, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências Baixar Votação Nominal
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