Projetos de Lei
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- Projeto Nº 2/2023 PROJETO DE LEI N° 002/2023-QUE DENOMINA O PRÉDIO DA RECEITA MUNICIPAL DE NELSON DE QUEIROZ LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 109/2020 Projeto de Lei nº 109/2020 - Autoriza o poder Executivo a suspender pelo prazo de 90 dias a cobrança da contribuição para COSIP Ativo Baixar
- Projeto Nº 108/2020 Projeto de Lei nº 108/2020 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Renda Mínima Temporária Ativo Baixar
- Projeto Nº 107/2020 Projeto de Lei nº 107/2020 - Concede Reposição e Reajuste Salarial Aos Servidores da Saúde da Prefeitura Municipal de Porto Franco e da Outras Providencias Ativo Baixar
- Projeto Nº 101/2020 Projeto de Lei nº 101/2020 - Autoriza o Município de Porto Franco/MA a celebrar acordos em precatórios judiciais relatórios a seus débitos e da outras providencias Ativo Baixar
- Projeto Nº 101/2020 Projeto de Lei nº 101/2020 - Dispoe sobre a doação de um terreno urbano para a edificação de um templo religioso da IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MISSÃO PENTECOSTAL e da outras Providencias legais Ativo Baixar
- Projeto Nº 100/2020 Projeto de Lei nº 103/2020 - Altera o Art. 1º da Lei nº 100/2019, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências Ativo Baixar
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