Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 15/2026 - Autor: IVANA BRITO (IVANA BRITO DE ABREU)
    AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 015/2026. DO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 001/2026. DE 15.09.2026 AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL 14/09/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 1/2026 - Autor: IVANA BRITO (IVANA BRITO DE ABREU)
    PROJETO DE LEI Nº 001/2026 14/09/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 22/2026 - Autor: CAFIMFIM (FRANCISCO FARIAS LOPES)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2026 17/08/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 9/2026 - Autor: EDIDACIO LOPES (EDIDACIO LOPES DE OLIVEIRA)
    AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 014/2026. DO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 009/2025. DE 18.08.2026 17/08/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 9/2026 - Autor: EDIDACIO LOPES (EDIDACIO LOPES DE OLIVEIRA)
    PROJETO DE LEI Nº 009/2026 17/08/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 21/2026 - Autor: ROGÉRIO DA VAN (ROGÉRIO GOMES ARAÚJO)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2026 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 20/2026 - Autor: ROGÉRIO DA VAN (ROGÉRIO GOMES ARAÚJO)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2026 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 19/2026 - Autor: ROGÉRIO DA VAN (ROGÉRIO GOMES ARAÚJO)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026 22/06/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 18/2026 - Autor: ARLENE DO TENENTE (MARIA ARLENE DE SOUSA BARROS)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2026 08/06/2026 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 10/2026 - Autor: PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 010/2026. DO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 06/2026. DE 09.06.2026 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL 08/06/2026 Baixar Votação Nominal
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