Prazos de resposta ao cidadão
Descrição | Tramite | Prazo |
PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes
Secretaria | Secretário(a) |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA | SAMARA LOISE DAMASIO COSTA AGUIAR |