Leis

• Lei Nº 60/1973 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 60 Ativo Baixar
• Lei Nº 10/1969 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 68/75 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da prefeitura e dá outras providências. 68 Ativo Baixar
• Lei Nº 66/74 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASIAS 66 Ativo Baixar