CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

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RESOLUÇÃO Nº 005/2023 28 DE AGOSTO DE 2023 “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.

RESOLUÇÃO Nº 005/2023 28 DE AGOSTO DE 2023 “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.

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